A recente lei, que o governo do então 1º Ministro José Sócrates, quando detinha maioria absoluta, fez passar no Parlamento da Assembleia da República votando assim favoravelmente à restrição dos mandatos dos presidentes de Câmara e Juntas de Freguesia.
Sendo que essa mesma restrição fosse de três mandatos consecutivos. Esta lei está longe de consensos tanto por parte dos eleitos do mesmo partido político (PS), como também de todos os outros, sendo que põem em causa a própria democracia local.
Independentemente das ideologias partidárias, os autarcas eleitos deste país afirmam que não é justo esta restrição, até porque, o povo sabe que vai vota naquela pessoa.
Ora o que não acontece com os escolhidos para governar, em que é escolhido o partido, mais o 1º Ministro, os outros, ninguém os elegeu...
Outras vozes se levantam no que respeita a outros cargos de cariz político.
Os deputados da Assembleia da República, os governos regionais da Madeira e dos Açores. Existe lacunas na lei lá isso existem, pelo que mencionei, entre muitas outras dúvidas de pleno direito, como cidadão, eu questiono, senão vejamos:
Porque razão só os presidentes de Câmara e Junta de Freguesia?
Porque razão, passam anos e anos seguidos na Assembleia da República os mesmos deputados?
Qual o limite de mandato de um 1º Ministro?
Se o povo elege um determinado partido e seu secretário, é porque tem alguma legitimidade para governar independentemente de ter ou não maioria absoluta ou relativa para desempenhar ao qual fora eleito.
Então onde está a restrição de mandatos aos governos regionais?
Pois, se calhar a prepotência e arrogância alheadas ao próprio egoismo, leva que nada façam para isto mudar. Está na hora de todas as bancadas parlamentares levarem este assunto de novo a debate na Assembleia.
Será que todos têm interesses comuns que este caso fique assim?
Ou será porque, os governos tenham medo, receios dos autarcas deste país terem mais força que a própria estrutura governamental?
Ou será que estes sejam mais competentes perante tanta incompetência dos vários ministérios governamentais?
Posto isto, julgo entender que, é tempo de algo fazer neste país, pelo menos que todos os políticos estejam perante a lei em igualdade de direitos.
Ou será que não?
Que uns penalizem a vontade popular, que pretendam ver respeitadas as sua vontades nas localidades...
Porquê, estas restrições de mandatos aos autarcas?
Façamos uma pequena reflexão!
Esta é a minha!
Qual será a sua?
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